A história da Previdência Social no Brasil – Etapa II Redação 21 de maio, 2025 - Notícia Livre

Colunista Destaque – Alderico Sena

Com a Constituição de 1988, foi instituído o conceito de Seguridade Social composto pelas áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi criado em 1990, a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social/IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social/INPS, como autarquia vinculada ao então Ministério da Previdência e Assistência Social/MPAS.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social e executa atribuições pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado. Responsável pela concessão, manutenção, revisão, suspensão, cessão e fiscalização de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.”

Aposentados e futuros aposentados, precisa ler para conhecer a legislação que assegura seus direitos como segue: Art. 230 da Constituição Federal; Lei 8.842/94 – Política Nacional do Idoso e a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, dentre outras.

Aposentados, trabalhadores e patronal devem estar atentos e vigilantes as reformas na Previdência Social e não ficarem de camarotes, observando ROUBOS E MAIS ROUBOS contra o patrimônio que é do povo brasileiro e não de governo e de partidos políticos. Poder e capital geram corrupção para atender interesses do Sistema capitalista e de grupos políticos. Foram seis reformas na Previdência, desde a Constituição de 88 com perdas irreparáveis no orçamento do aposentado e dos futuros aposentados.

Nos 36 anos da Constituição, seis PECs Emendas Constitucionais alteraram, em diferentes níveis, a Previdência Social e vem reformas dentre em breve com perdas orçamentarias para os futuros aposentados e pensionistas.

Vejamos: Em 1994 o governo extinguiu o pecúlio e o abono de permanência em serviço para os aposentados, conhecido como “PÉ NA COVA”. O pecúlio era uma espécie de poupança que o aposentado que retornou ao trabalho recebia quando ia para a inatividade. O aposentado que retornasse à ativa não precisava pagar a contribuição previdenciária.

Após a extinção do Pé na coca o aposentado que retorna ativa votou a recolher a contribuição ao INSS mais não tem direito a qualquer tipo de benefício da Previdência Social.

Fator Previdenciário, o erro do governo contra o aposentado, conforme o artigo que escrevi publicado na Tribuna da Bahia, edição de sábado 28 de abril de 2012.

O fator previdenciário foi criado pela Lei 9876/99, durante o governo FHC. Antes da reforma da Previdência, ele era aplicado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e comia parte do valor do benefício de quem decidisse se aposentar cedo. O jogo foi se parar de trabalhar mais jovem, ganha menos aposentadoria. O objetivo inicial da aplicação do fator previdenciário era desestimular as aposentadorias precoces e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo, uma vez que reduzia consideravelmente o valor da aposentadoria quando o segurado optava por se aposentar com tempo mínimo de contribuição e com alta expectativa de vida. Veja que não havia requisito de idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição.

Na Reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103/2019) foi estabelecido que para ter direito a qualquer espécie das aposentadorias pré-reforma é constitucional deve preencher os requisitos até a data em que entrou em vigor.

Aposentados, trabalhadores e patronal não são responsáveis pelos desmandos praticados contra a Previdência Social. A Previdência Social não é deficitária é mal gerida, conforme artigo que escrevi publicado na Tribuna da Bahia, edição de 26 de novembro de 2010.

“Fonte: Agência Câmara de Notícias: 12/12/2002O Ministro da Previdência Social, Waldir Pires, participando de audiência pública sobre o déficit da Previdência Social. Abordou: “A existência de déficit é apenas mistificação”, argumenta. O orçamento da Previdência é amplamente superavitário.”

O ex-ministro criticou a posição do Governo que, em vez de passar a ideia de que a Seguridade Social é séria, realiza um trabalho de demérito, quebrando a confiança e afastando o contribuinte.”

Na Etapa III: A história da Previdência Social, onde tá o pulo dos “RATOS CORRUPTOS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO”.

Alderico Sena – Especialista em Gestão de Pessoas, Ex–Diretor Regional de Pessoal do INAMPS/BA, Membro Fundador da ASAP – Associação dos Servidores da Previdência Social Federal da Bahia e Ex-Presidente do Conselho Nacional de Dirigentes de Pessoal do INAMPS aldericosena@gmail.com

História da Previdência Social no Brasil - Etapa I Redação 16 de maio, 2025 - Notícia Livre

 Colunista Destaque – Alderico Sena

Poucos brasileiros conhecem a história da Previdência Social no Brasil.

A Previdência Social no Brasil, foi criada pelo Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, proposta do Deputado Eloy Chaves que no seu discurso proferido na Câmara dos Deputados, justificando a apresentação do seu projeto, leu: “A Previdência Social não é de um partido, não é do governo, é da sociedade, é patrimônio do povo brasileiro”.

“Art. 1º Fica criada em cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os respectivos empregados. Art. 2º São considerados empregados, para os fins da presente lei, não só os que prestarem os seus serviços mediante ordenado mensal, como os operários diaristas, de qualquer natureza que executem serviços de caráter permanente. Parágrafo único. Consideram-se empregados ou operários permanentes os que tenham mais de seis meses de serviços contínuos em uma empresa. Art. 3º Formarão os fundos da Caixa a que se refere o art. 1º: assim nasceram a CAPS – Caixa de Aposentadorias e Pensões para os respectivos empregados’.

No primeiro governo de Getúlio Vargas nos anos 1930, ele transformou as Caixas de Aposentadorias e Pensões em Institutos de Aposentadoria e Pensões – IAPIs.

Em 1930, o Presidente da República Getúlio Vargas suspendeu as aposentadorias das CAPS durante seis meses e promoveu uma reestruturação que acabou por substitui-las por Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPAS), que eram autarquias de nível nacional centralizadas no governo federal; dessa forma, a filiação passava a se dar por categorias profissionais, diferente do modelo das CAPS, que se organizavam por empresas.

Ao longo dos anos seguintes surgiriam os seguintes institutos:

IAPM – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos;

IAPC – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários;

IAPB – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários;

IAPI – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários;

IPASE – Instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do Estado;

IAPETEC – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas;

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores; ISS Instituto de Serviços Sociais do Brasil.

IAPTEC em 1945, incorporou ao Instituto dos Empregados em Transportes e Cargas da Estiva e passou a se chamar Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Estivadores e Transportes de Cargas. 

CAPFESP – Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e de Empresa do Serviço Público;

IAPFESP – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos foi extinta a CAPFESP.

Em 1964, foi criada uma comissão para reformular o sistema previdenciário, que culminou com a fusão de todos os IAPAS no INPS (Instituto Nacional da Previdência Social).

Em 1990, o INPS se fundiu ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) para formar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O INAMPS, que funcionava junto ao INPS. Como era o SUDS – Sistema Unificado Descentralizado de Saúde e depois o SUS? O SUDS foi uma iniciativa do próprio INAMPS no sentido de universalizar a sua assistência que até então beneficiava apenas os trabalhadores da economia formal, com “carteira assinada”, e seus dependentes. … O INAMPS passou, a partir de 1.990, a integrar a estrutura do Ministério da Saúde.

Como surgiu o SUDS? O SUDS surgiu sob a forma de convênios do INAMPS com as Secretarias Estaduais de Saúde. … A Carta Magna de 1988 garante a saúde como direito de todos e um dever do Estado, tendo os usuários acesso igualitário e universal às ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde. Quem criou o SUDS? O SUDS foi uma iniciativa do próprio INAMPS no sentido de universalizar a assistência, que desde os anos 1970 já vinha incluindo grupos que não contribuíam com a previdência, mas até então beneficiava principalmente trabalhadores da economia formal, com “carteira assinada”, e seus dependentes.

O INAMPS, que funcionava junto ao INPS, foi extinto e seu serviço passou a ser coberto pelo SUS Sistema Único de Saúde, este sistema tem uma avaliação e repercussão mundial.

Com muita honra e orgulho, informo a sociedade com muita honra e orgulho que fui um dos participantes da 8ª Conferência Nacional de Saúde na qualidade de Diretor Regional de Pessoal.

Como nasceu o SUS Sistema Único de Saúde: Cinco dias de debates, mais de quatro mil participantes, 135 grupos de trabalho e objetivos muito claros: contribuir para a formulação de um novo sistema de saúde e subsidiar as discussões sobre o setor na futura Constituinte. A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, foi um dos momentos mais importantes na definição do Sistema Único de Saúde (SUS) e debateu três temas principais: ‘A saúde como dever do Estado e direito do cidadão’, ‘A reformulação do Sistema Nacional de Saúde’ e ‘O financiamento setorial’.

SUS maior plano de saúde pública do MUNDO!

Alderico Sena – Especialista em Gestão de Pessoas, Ex–Diretor Regional de Pessoal do INAMPS/BA, Membro Fundador da ASAP – Associação dos Servidores da Previdência Social Federal da Bahia e Ex-Presidente do Conselho Nacional de Dirigentes de Pessoal do INAMPS aldericosena@gmail.com

Recapeamento asfáltico na BA-099 provoca transtornos e levanta questionamentos sobre planejamento urbano Redação 10 de maio, 2025 - Notícia Livre - Alderico Sena

Na tarde da última quarta-feira, 8 de maio de 2025, por volta das 15h, a execução de obras de recapeamento asfáltico na BA-099, nas imediações da ponte sobre o Rio Joanes, resultou em um longo engarrafamento que causou impactos significativos à mobilidade de motoristas e cidadãos da região metropolitana de Salvador.

Segundo relato encaminhado pelo cidadão Alderico Sena à Ouvidoria Geral do Município, a intervenção, realizada sem aviso prévio à população, afetou diretamente pais que buscavam seus filhos nas escolas, profissionais que se deslocavam ao aeroporto e demais condutores que utilizam a via no cotidiano. O trecho afetado apresentou quilômetros de lentidão durante o horário de pico, intensificando a insatisfação da população com o que foi considerado, por moradores, uma falta de planejamento operacional.

No ofício enviado à Ouvidoria, Alderico fundamenta seu posicionamento com base nas Leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nº 12.618/2012 (que trata do regime de previdência dos servidores públicos), solicitando que a Prefeitura reavalie os critérios de execução de obras urbanas, especialmente em vias de tráfego intenso.

O documento também sugere que sejam adotadas medidas para preservar a saúde dos trabalhadores envolvidos nas obras e mitigar os impactos à cidadania. Um artigo publicado no jornal A Tarde foi citado e encaminhado à Ouvidoria como subsídio para reflexão sobre a necessidade de planejamento prévio e comunicação com a sociedade antes da realização de intervenções urbanas.

Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura ainda não havia se manifestado oficialmente sobre o caso.