CPI Parlamentar do INSS é “LERO-LERO”. CPI do eleitor é o voto consciente para transformação do Brasil - Notícia Livre - Redação 02 de maio de 2025

Colunista Destaque – Alderico Sena

Poucos brasileiros conhecem a história da Previdência Social no Brasil e do seu Precursor Dr. Eloy Chaves.

A Previdência Social no Brasil, foi criada pelo Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, proposta do Deputado Eloy Chaves que no seu discurso proferido na Câmara dos Deputados, justificando a apresentação do seu projeto, leu: “A Previdência Social não é de um partido, não é do governo, é da sociedade, é patrimônio do povo brasileiro”.

“Decreto nº 4.682/23 – Art. 1º Fica criada em cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os respectivos empregados. Art. 2º São considerados empregados, para os fins da presente lei, não só os que prestarem os seus serviços mediante ordenado mensal, como os operários diaristas, de qualquer natureza que executem serviços de caráter permanente. Parágrafo único. Consideram-se empregado sou operários permanentes os que tenham mais de seis meses de serviços contínuos em uma empresa. Art.  3º Formarão os fundos da Caixa a que se refere o art. 1º: assim nasceram a CAPS – Caixa de Aposentadorias e Pensões para os respectivos empregados’.

No primeiro governo de Getúlio Vargas nos anos 1930, ele transformou as Caixas de Aposentadorias e Pensões em Institutos de Aposentadoria e Pensões – IAPIs. A partir dessa mudança, os institutos passam a atender os trabalhadores de determinada profissão e não mais às empresas.

Em 1930, o Presidente da República Getúlio Vargas suspendeu as aposentadorias das CAPS durante seis meses e promoveu uma reestruturação que acabou por substitui-las por Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPAS), que eram autarquias de nível nacional centralizadas no governo federal; dessa forma, a filiação passava a se dar por categorias profissionais, diferente do modelo das CAPS, que se organizavam por empresas.

Ao longo dos anos seguintes surgiriam os seguintes institutos: 1933 – IAPM – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; 1934 – IAPC – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; 1934 – IAPB – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários; 1936 – IAPI – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; IPASE – Instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do Estado; 1938 – IAPETEC – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas; 1939 – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores; 1945 – ISS Instituto de Serviços Sociais do Brasil. 1945 – IAPTEC O Decreto-Lei n° 7.720, de 1945, incorporou ao Instituto dos Empregados em Transportes e Cargas o da Estiva e passou a se chamar Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Estivadores e Transportes de Cargas. 1953 – CAPFESP – Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e de Empresa do Serviço Público; 1960 – IAPFESP – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos foi extinta a CAPFESP. Em 1964, foi criada uma comissão para reformular o sistema previdenciário, que culminou com a fusão de todos os IAPAS no INPS (Instituto Nacional da Previdência Social), em 1966. Em 1990, o INPS se fundiu ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) para formar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O INAMPS, que funcionava junto ao INPS, foi extinto e seu serviço passou a ser coberto pelo SUS Sistema Único de Saúde, este sistema tem uma avaliação e repercussão mundial.

Com a Constituição de 1988, foi instituído o conceito de Seguridade Social composto pelas áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi criado em 1990, a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social/IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social/INPS, como autarquia vinculada ao então Ministério da Previdência e Assistência Social/MPAS. 

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social e executa atribuições pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado. Responsável pela concessão, manutenção, revisão, suspensão, cessão e fiscalização de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.”

Aposentados e futuros aposentados, precisa ler para conhecer a legislação que assegura seus direitos: Art. 230 da Constituição Federal; Lei 8.842/94 – Política Nacional do Idoso e a Lei nº 10.741/2003- Estatuto do Idoso.

Aposentados, trabalhadores e patronal devem estar atentos e vigilantes as REFORMAS e não ficarem de camarotes, observando ROUBOS contra o patrimônio do povo brasileiro que é a Previdência Social e com o jogo do poder e capital para atender ao Sistema capitalista e grupos políticos, foram seis alterações desde a Constituição de 88 com perdas irreparáveis no benefício e orçamento do aposentado e trabalhadores. Em 36 anos da Constituição, seis emendas alteraram, em diferentes níveis, a Previdência. E vem mais por aí. Só perdas após a Constituição de 88. Vejamos: Em 1994 o governo extinguiu o pecúlio e o abono de permanência em serviço para os aposentados, conhecido como “PÉ NA COVA”. O pecúlio era uma espécie de poupança que o aposentado que retornou ao trabalho recebia quando ia para a inatividade. O aposentado que retornasse à ativa não precisava pagar a contribuição previdenciária. Após a extinção do Pé na coca o aposentado que retorna ativa votou a recolher a contribuição ao INSS mais não tem direito a qualquer tipo de benefício da Previdência Social.

O fator previdenciário foi criado em 1999, durante o governo FHC. Antes de a reforma da Previdência entrar em vigor, ele era aplicado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e comia parte do valor do benefício de quem decidisse se aposentar cedo. Se parar de trabalhar mais jovem, ganha menos aposentadoria. O objetivo inicial da aplicação do fator previdenciário era desestimular as aposentadorias precoces e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo, uma vez que reduzia consideravelmente o valor da aposentadoria quando o segurado optava por se aposentar com tempo mínimo de contribuição e com alta expectativa de vida. Veja que não havia requisito de idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição.

Na Reforma da Previdência (EC 103/2019) para ter direito a qualquer espécie das aposentadorias pré-reforma é necessário preencher os requisitos até a data em que entrou em vigor.

Informo que aposentados não são os responsáveis pelos desmandos praticados contra a Previdência Social. A Previdência Social não é deficitária é mal gerida, conforme artigo que escrevi e foi publicado na Tribuna da Bahia na edição de 26/11/2010. Vejamos, onde tá o pulo dos RATOS.

A partir das décadas de 50 e 60 o governo retirou ou desviou da previdência uma grande soma de dinheiro para financiar a construção de Brasília, Transamazônica, Ponte Rio-Niterói, Itaipú e, dentre outras, Usinas Atômicas de Angra dos Reis.

A história mostra que mesmo antes de ser batizado oficialmente como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o órgão já havia sido alvo de fraudes.

Criado em junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, o INSS é a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Inicialmente, ele era uma autarquia vinculada ao então Ministério da Previdência e Assistência Social.

Foi em torno desta época que Jorgina de Freitas se tornou um nome nacionalmente conhecido pelas fraudes que cometeu. Ela era procuradora previdenciária desde 1988.

Em 1991, foi descoberto um grande esquema de fraude que desviou bilhões do INSS e no qual ela estava envolvida: um grupo de 20 pessoas forjava processos de indenização milionários. Jorgina fugiu em 1992, após ser condenada, e só foi capturada em 1998, na Costa Rica. Ela ficou presa por 12 anos, perdeu o registro da OAB e ainda foi obrigada a devolver R$ 200 milhões aos cofres públicos. Solta em 2010, ela morreu em julho de 2022.

Apesar de casos emblemáticos, a fraude de Jorgina e o escândalo que esta semana derrubou o presidente do órgão são apenas dois exemplos das constantes vezes em que o INSS apareceu no noticiário nacional por desvios de recursos.

Só neste ano, pelos arquivos da Polícia Federal, foram ao menos 10 as operações para combater condutas irregulares no órgão, envolvendo servidores, advogados, contadores, empresários e outros criminosos.

Nesta semana, ao mesmo tempo que a Operação Sem Desconto estava sendo deflagrada, policiais federais de Boa Vista, em Roraima, cumpriam 14 mandados de busca e apreensão devido a fraudes no Benefício Assistencial à Pessoa Idosa (BPC-Loas) destinado a venezuelanos.

Os criminosos cooptavam idosos venezuelanos ainda no país vizinho e falsificavam documentos e cadastros para garantir o acesso ao BPC-Loas. Com isso, muitos retornavam ao país de origem, mas continuavam recebendo o benefício irregularmente.

Os esquemas de fraude contra o INSS foram aplicados de várias formas ao longo do tempo. Em um deles, por exemplo, beneficiários eram “ressuscitados” para receberem os valores, no esquema denominado “mortos vivos”.

Em outro, eram criados documentos fictícios de idosos para os pagamentos, no caso que ficou conhecido como “idosos de aluguel”. Outro caso foi o de um carimbo de um médico falsificado.

A seguir, relembre alguns casos do histórico de fraudes contra o INSS:

“2002 – Megafraude no Pará – A Polícia Federal do Pará realizou uma grande investigação para apurar o envolvimento de 200 pessoas suspeitas de participar de esquema de aposentadorias fraudulentas que desviou mais de R$ 1 milhão do INSS. A operação da PF apreendeu documentos e computadores. Entre os envolvidos estavam um funcionário do INSS, um advogado, um contador e o liquidante da empresa Indústrias Arapiranga SA, usada para as fraudes. Funcionários do INSS, contadores, advogados e aposentados formariam a quadrilha com atuação em várias cidades paraenses.

2004 – Esquema Mortos-Vivos – Servidores do INSS de Cuiabá reativavam benefícios de pessoas mortas ou ausentes (morte presumida) e efetuavam pagamentos de valores atrasados a procuradores nomeados para receber esses valores. O esquema foi batizado de “mortos-vivos”. O prejuízo à época foi de R$ 1,2 milhão. No total, 14 pessoas foram presas.

2006 – Carimbo falso – Um médico do INSS em Cubatão descobriu um esquema com atestados falsos com seu carimbo. Duas pessoas foram presas por falsificação de documentos. A fraude foi descoberta por acaso.

2007 – 400 benefícios falsos – A Polícia Federal prendeu 15 pessoas em Minas Gerais por fraude, com 400 benefícios falsos e R$ 4,5 milhões de prejuízo identificados. Entre os presos estavam um perito médico do INSS, o chefe da agência da Previdência Social de Contagem, na Grande Belo Horizonte, e uma pessoa que se apresentava como bispo da Igreja Católica.

2008 – Fraude em benefício por incapacidade – O esquema consistia em venda de concessões de benefícios por incapacidade em Minas Gerais. Médico perito e despachantes facilitavam concessões mediante pagamento. A fraude foi de R$ 10 milhões.

2009 – Operação Zeppelin – Trinta e duas pessoas foram presas em Sorocaba (SP) por fraudes em aposentadorias e benefícios do INSS, causando R$ 5 milhões de prejuízo. Funcionários e advogados cobravam propina e criavam vínculos falsos para cerca de 400 pessoas.

2010 – Fraude no LOAS – Fraude ocorreu no Rio e 30 pessoas foram presas. Esquema reunia quatro grupos com 15 servidores do INSS e 8 advogados que cobravam propina e agilizavam processos, inclusive os de LOAS, Benefício de Prestação Continuada destinado a idosos.

2012 – Operação Desmanche – À época, a PF prendeu 12 no Maranhão por fraude no INSS, incluindo um funcionário. Esquema com aposentadorias e LOAS causou R$ 1,8 milhão de rombo. Foram apreendidos ainda 180 cartões magnéticos.

2012 – Operação Licomedes – O prejuízo causado ao INSS à época foi de R$ 5 milhões. O esquema consistia na concessão de benefícios a pessoas mortas ou inexistentes, colocadas no sistema por funcionários do INSS.

2012 – Operação Tornado – Foram presas 14 pessoas em Cuiabá por fraude no INSS, incluindo cinco servidores.

2021 – Operação Bússola – Servidores do INSS, advogados e intermediários falsificavam documentos para obtenção de aposentadoria rural, deixando um rombo de R$ 55,8 milhões. À época, 34 pessoas foram presas e a ação evitou o prejuízo de R$ 623 milhões.

5 de fevereiro de 2025 – Operação Mandatum – O esquema consistia em falsificação de atestados médicos para procuradores de beneficiários possivelmente falecidos, causando R$ 2,6 milhões de prejuízo.

6 de fevereiro de 2025 – Operação Melhor Idade – É a continuação de uma investigação já iniciada com “idosos de aluguel” para BPC/LOAS. Foram identificadas 285 identidades falsas e R$ 23 milhões de prejuízo. Os mandados foram cumpridos em quatro Estados.

25 de fevereiro de 2025 – Operação Ribaldo – Investigação de fraude no Tocantins averiguou falsificação de documentos para obter benefícios previdenciários. Os mandados foram cumpridos no Tocantins e no Maranhão.

26 de fevereiro de 2025 – Operação Rewind – Um servidor do INSS no Ceará reabriu processos indeferidos para conceder benefícios irregulares, gerando retroativos e empréstimos.

17 de março de 2025 – Operação Vovorica – A ação, deflagrada pela PF no Maranhão, consistiu em investigar a reativação de benefícios e empréstimos consignados fraudulentos, causando R$ 1,48 milhão de prejuízo inicial.

18 de março de 2025 – Operação Caça ao Tesouro – Neste dia, a PF prendeu nove no Rio de Janeiro por fraude de R$ 50 milhões no INSS com saques ilegais.

Servidores, advogados e pessoas relacionadas à inserção de dados falsos estavam envolvidos.

19 de março de 2025 – Operação Falsas Aparências – A PF desarticulou o esquema de fraude no INSS no Piauí, com sequestro de R$ 3 milhões em bens. Eram feitas falsificações de documentos para benefícios, envolvendo advogados.

26 de março de 2025 – Operação Vicarius – A fraude aplicada por criminosos no Rio Grande do Norte usava documentos falsos para “sequestrar” benefícios do INSS e contratar empréstimos fraudulentos.

Abril de 2025 – Operação sem desconto – Após o escândalo que teria desviado até 6,3 bilhões de reais de beneficiários de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.

Trabalhadores, aposentados, pensionistas e patronal não são responsáveis pelos desmandos praticados contra a Previdência Social. A Previdência Social não é deficitária é mal gerida, conforme artigo que escrevi publicado na Tribuna da Bahia edição de 26 de novembro de 2010.

Senhor Presidente Lula, sugiro criar Comissão de Licitação com o objetivo de empresas de Auditoria Independente, legalmente reconhecida em nível nacional desenvolverem estudo e diagnostico dos impactos das dívidas dos estados, municípios, empresas e dos empréstimos do INSS para a devolução dos recursos do povo ao INSS.

A Presidência da República tem o dever de saber a situação real da estrutura organizacional, administrativa e financeira da Previdência Social, patrimônio do povo brasileiro. Acredito que o volume dos recursos desviados na instituição com os escândalos de corrupção daria para construir 5 (cinco) Brasília-DF ou mais o que proporcionaria a inclusão social, geração de emprego, renda, dignidade ao cidadão, crescimento socioeconômico e a redução da violência no país.

Acorda, sociedade, que a bandeira dos governos é deveres, sim direitos nada! Eleitor brasileiro, CPI Parlamentar do INSS é “LERO-LERO”. CPI do eleitor é o voto consciente para transformação do Brasil. Querer é poder! Seja a mudança em 2026.

Alderico Sena – Ex–Diretor Regional de Pessoal do INAMPS/BA, Membro Fundador da ASAP – Associação dos Servidores da Previdência Social Federal da Bahia, Presidente Bahia e Vice Nacional do MAPI – Movimento dos Aposentados, Pensionistas e Idosos. @aldericosena