Sétima Reforma na Previdência Social – A TARDE 16/01/2019

Em 24 de Janeiro de 1923, através do Decreto n° 4.682, foi criada a Previdência Social no Brasil que completará 96 anos. A Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias foi a primeira. Em três anos, a lei foi estendida para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas. Em 1930, Getúlio Vargas suspendeu essas aposentadorias e promoveu uma reestruturação que acabou por substitui-las por Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), que eram autarquias de nível nacional centralizadas no governo federal; a filiação passou a ser por categorias profissionais.

Nos últimos 30 anos, após a Constituição de 1988, a Previdência Social passará pela sétima reforma. Em todas as reformas previdenciárias, trabalhadores, aposentados e pensionistas perderam direitos. Não é nada demais lembrar aos Deputados Federais, Senadores e até ao Presidente Jair Bolsonaro, a observância do Art. 5º da C.F “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” Inciso I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” que irão apreciar e votar a nova Proposta de reforma da Previdência Social que será enviada em fevereiro ao Congresso pelo Presidente Jair Bolsonaro. O governo tem que honrar o compromisso com a sociedade no combate aos privilégios e as fraudes na Previdência. As regras atuais, com o pagamento de altas aposentadorias para políticos e para o alto funcionalismo público, criam uma classe de privilegiados que se aposentam muito cedo e com valores que deixam o sistema insustentável. Os exemplos começam em casa. Os militares é um dos pontos polêmicos da proposta, mas a lei é para todos. De acordo um jornal nacional, os militares, são responsáveis por 44,8% do rombo de 72,5 bilhões de reais da previdência da União. A atual reforma da Previdência PEC 287 tramita no Congresso Nacional, ficou para os deputados e senadores reeleitos e eleitos na última eleição para aprovar ou não a reforma. Desde 1988, já foram aprovadas outras seis PECs nos governos de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff.

Caro Presidente como ficam os direitos previdenciários dos aposentados que continuam contribuindo ao INSS? O aposentado não recebe de volta, considerando que em 1994 o Presidente José Sarney extinguiu o pecúlio e o abono de permanência em serviço para os aposentados, conhecido como pé na cova. Basta uma crise econômica e política para os direitos de os aposentados serem atingidos. Senhor Presidente, “A Previdência Social não é de um partido, não é de um governo, é da sociedade, é patrimônio do povo brasileiro”. 24 de janeiro comemora o Dia Nacional da Previdência Social e do aposentado.

Alderico Sena – Especialista em Gestão de Pessoas, Ex-Diretor Regional da Previdência Social/INAMPS/BA e Fundador da Associação dos Servidores Aposentados da Previdência Federal da Bahia – aldericosena@gmail.com

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